Garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) vai muito além de uma questão de inclusão: é um dever legal. Desde a criação da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, o autismo passou a ser reconhecido como uma deficiência para fins legais, o que assegura uma série de benefícios sociais, educacionais e de saúde, tanto no setor público quanto privado.
Entre os direitos mais importantes da pessoa com TEA estão:
- Atendimento multiprofissional no SUS ou convênio médico, incluindo acompanhamento médico, terapias, medicamentos e outras intervenções necessárias.
- Educação inclusiva, com direito a apoio especializado nas escolas públicas e privadas.
- Prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, como hospitais, bancos e repartições públicas.
- Isenção de impostos, como IPI e ICMS na compra de veículos adaptados, além de benefícios fiscais em algumas situações.
- Benefícios assistenciais e previdenciários, como o BPC-LOAS, dependendo da condição socioeconômica da família.
- Transporte gratuito ou com desconto, conforme as leis estaduais e municipais.
- Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), que facilita o acesso a serviços prioritários.
Embora a lei garanta muitos benefícios, a maioria deles não é concedida de forma automática. Para ter acesso, as famílias geralmente precisam apresentar:
- Laudos médicos específicos com CID (Classificação Internacional de Doenças).
- Relatórios detalhados de profissionais da saúde ou da educação.
- Documentação que comprove a situação socioeconômica (em casos de benefícios assistenciais).
- Formulários e requerimentos administrativos nos órgãos responsáveis.
Ou seja, existe um processo burocrático, com prazos, formulários e, muitas vezes, a necessidade de recorrer judicialmente para garantir o direito.
Conhecer a legislação é fundamental, mas muitas famílias ainda enfrentam obstáculos para garantir esses direitos na prática. Quando há negativas de tratamento, dificuldades de acesso à educação ou restrições de atendimento, o suporte jurídico especializado faz toda a diferença para proteger os direitos da pessoa com TEA. Nosso escritório é especializado em Direito à Saúde e Direitos da Pessoa com Deficiência e pode ajudar você a entender melhor seus direitos.
